direito tributário

Contribuição sindical é imposto e deve ser calculada sobre remuneração total do servidor público

O Conselho de Justiça Federal decidiu que os servidores públicos do judiciário da União das primeira e segunda instâncias devem pagar a contribuição sindical, considerada um imposto compulsório. Apesar do descontentamento na categoria, a decisão é resultado de um requerimento da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil pelo cumprimento da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

IRPF sobre renda variável: Curso na internet explica IR 2010 para Investidores da Bolsa

Legislação confusa e falta de conhecimento das próprias corretoras são alguns dos motivos que levaram à criação do curso, feito para auxiliar investidores na apuração e declaração do imposto sobre Renda Variável.  

Informação declarada ao IRPF em campo errado não gera multa, decide STJ

Com o prazo final para entrega do imposto de renda 2009, muitos contribuintes ficam preocupados em preencher a declaração de forma errada e acabar na malha fina ou penalizado com multa. Mas uma decisão judicial está aliviando o medo de errar na hora de prestar contas ao leão.

Projeto libera pagamento de impostos e tributos devidos com precatórios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/08, que tramita na Câmara dos Deputados, permite aos contribuintes compensar débitos tributários com créditos de precatórios.

Comissão especial aprova parecer da Reforma Tributária na Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de quarta-feira, 19, o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, resalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

América Latina precisa melhores impostos e despesas públicas como política fiscal

A política fiscal pode ser um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico, político e social da América Latina, conforme o último relatório do Centro de Desenvolvimento da OCDE Perspectivas Econômicas da América Latina 2009 (Latin American Economic Outlook, LEO 2009).

Ipea defende mudanças na Cofins e no Imposto de Renda

O presidente do Ipea, Marcio Pochmann, apresenta neste dia 5 de junho, no Senado, uma proposta de ampliar impostos diretos e reduzir indiretos no Brasil. Pochmann detalha um levantamento de dados do instituto que mostra que o índice de Gini, que mede desigualdade de renda, pode ser reduzido com alterações na Cofins e no Imposto de Renda.

Condições para a Suspensão do crédito tributário

A Suspenção do Crédito Tributário é a paralisação temporária da exigência do crédito tributário, por meio de norma tributária capaz e competente. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional do Brasil, são admitidas como modalidades de suspensão as seguintes condições:

Saiba o que é e quando ocorre a Extinção do Crédito Tributário

Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na "Contituição do Crédito".

Quando pode ocorrer a Exclusão do Crédito Tributário

A exclusão do crédito tributário, como ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer quando há a promulgação de lei que determina a não-exigibilidade do crédito tributário por parte do sujeito ativo, ou seja, do Estado ou ente público presente na relação do "Crédito Tributário".

O que é um Crédito Tributário

O crédito tributário é um vínculo jurídico que obriga um contribuinte ou responsável, que cumpre o papel de "sujeito passivo" ao Estado, que cumpre o papel de "sujeito ativo" ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Entenda quem são "Residentes" e "Não-residentes" no Brasil para a Receita

Para fins tributários e cadastrais a Secretaria da Receita Federal do Brasil trabalha com os conceitos de RESIDENTE e NÃO-RESIDENTE no País. Se você tem dúvidas quanto à sua situação, verifique a seguir os critérios adotados.

Considera-se RESIDENTE no País qualquer pessoa física que:

  • a) resida no Brasil em caráter permanente;
  • b) houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída;

Imposto: Conceitos básicos de direito tributário

Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas.

Para entender o conceito da Alíquota nos tributos

Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria.

Entenda a Base de Cálculo do Imposto de Renda

Em Direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.

Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio.

No ICMS, a base de cálculo geralmente é o valor da venda da mercadoria (salvo disposição em contrário).

Já no IR, a Base de Cálculo são os ganhos de acordo com cada limite estabelecido na Tabela do IR.

Conteúdo sindicalizado

IRPF - Inicio