Resumo dos Direitos Trabalhistas válidos para trabalhadores no Brasil

Nem todos os brasileiros conhecem todos os direitos trabalhistas assegurados por lei aos trabalhadores no Brasil. Garantias como seguro-desemprego, licenças ou férias remuneradas são mais comuns, mas há direitos menos conhecidos, como as estabilidades.

No Brasil os direitos do trabalhador foram promulgados no dia 1.º de maio de 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas baixou o Decreto Lei 5.452, com a Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT, como ficou mais conhecida essa peça jurídica.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o ordenamento jurídico principal que rege as relações trabalhistas, possuindo mais de 900 artigos.

Apesar de ter sido promulgada em 1943, a CLT se modernizou com o passar dos anos, tendo sido editadas inúmeras leis que regem determinadas matérias, como a lei de greve, ou apenas que deram novas redações aos seus artigos.

Todo trabalhador deveria reservar algum tempo e ler a CLT completa. Apesar do texto jurídico, é possível entender muitas garantias legais que os empregados e empregadores possuem. Mas, em regra geral, publicamos um quadro com os direitos trabalhistas resumidos.

Resumo dos direitos trabalhistas válidos no Brasil

(a)

salário mínimo;

(j)

licença paternidade;

(b)

jornada semanal de 44 horas;

(l)

aviso prévio;

(c)

irredutibilidade salarial;

(m)

aposentadoria;

(d)

seguro desemprego;

(n)

reconhecimento de normas coletivas;

(e)

13º salário;

(o)

seguro acidente de trabalho

(f)

participação nos lucros;

(p)

fundo de garantia por tempo de serviço

(g)

horas extras com adicional;

(q)

direito de greve;

(h)
(i)

férias anuais;
licença a gestante;

(r)

estabilidade provisória de membros de Comissões de Prevenções de Acidentes, empregados vitimados por acidente de trabalho e gestante.



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